GESTÃO DE PEDIDOS é pertencente e operada pela CONSENSU SOLUÇÕES EM SISTEMAS LTDA. - ME pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.173.382/0001-25, com sede à Rua João André dos Reis, 760, Bairro Vila Lenzi, CEP 89252-760, no Município de Jaraguá do Sul, telefone (47) 3054-0648.
A Gestão de Pedidos oferece, por meio do website
Estes Termos e Condições de Uso (“Termo”) estabelecem os termos e condições aplicáveis à utilização do Software e da Plataforma. Ao assinar a Proposta Comercial, conforme definida abaixo, e utilizar o Software e acessar a Plataforma, o contratante assume e expressamente concorda com este Termo.
1. OBJETO
A Gestão de Pedidos dá a Contratante o direito limitado, não exclusivo, intransferível, oneroso e por período determinado de uso dos serviços contratados (“Serviços Contratados”), nos termos do quadro resumo da proposta comercial assinada entre a Gestão de Pedidos e a Contratante (“Proposta Comercial”), sendo certo que caso a Licenciada tenha contratado o serviço de Whatsapp, será aplicável os termos do Anexo II, e, no que conflitar com os termos deste Termos e Condições de Uso, prevalecerão os termos do Anexo II.
Pelo (i) suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (“Setup”), e (ii) pela(s) licença(s) de uso de produtos de computador customizáveis, nos termos dos Serviços Contratados, a Contratante se compromete a remunerar a Gestão de Pedidos nos termos estabelecidos na Proposta Comercial.
2.1 A remuneração será calculada mensalmente conforme a quantidade de licenças de cada serviço e a faixa de utilização dos Serviços Contratados pela Contratante e deverá ser paga conforme disposto na Proposta Comercial.
2.2 O atraso ou a irregularidade no pagamento de qualquer valor acarretará em multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, incidentes ambos sobre o montante total devido.
2.3 Sem prejuízo de poder cobrar os valores devidos e não pagos, a Gestão de Pedidos poderá interromper o acesso do Software e da Plataforma ao Usuário, após 30 dias de atraso, somente restabelecendo-o após a quitação de tais valores.
2.4 O valor de cada um dos serviços contratados será reajustado no aniversário de assinatura do Contrato pela variação positiva do Índice Geral de Preços do Mercado calculado pela Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV) dos últimos 12(doze) meses.
O cadastro do Usuário na Plataforma se dará mediante a atribuição de login e senha de acesso, e o Usuário se obriga a mantê-los e guarda-los sob sigilo.
3.1 O Usuário é inteiramente responsável (i) por manter sigilo de sua senha, e (ii) pela veracidade, exatidão, autenticidade e atualidade dos dados e informações fornecidos à Gestão de Pedidos, sendo responsável por quaisquer danos causados a Contratada e a terceiros.
3.1.1 Se a Gestão de Pedidos constatar que as informações são de alguma forma incompletas, imprecisas, falsas ou desatualizadas, o Usuário poderá ter seu cadastro na Plataforma suspenso ou cancelado, a exclusivo critério da Gestão de Pedidos, sem prejuízos de outras medidas que sejam aplicáveis, caso em que não serão devidos quaisquer reembolsos.
3.2 O Usuário pessoa física que realizar o cadastro na Plataforma em nome de uma pessoa jurídica, declara e atesta possuir poderes para representá-la no tocante a este Termo e em outras disposições referentes ao uso do Gestão de Pedidos. O Usuário que realizar o cadastro em nome de pessoa jurídica responderá solidariamente perante a Gestão de Pedidos por qualquer violação a este Termo ou à legislação aplicável.
A Gestão de Pedidos irá se esforçar para manter o conteúdo da Plataforma atualizado e completo, livre de quaisquer defeitos ou vírus; contudo, a Gestão de Pedidos não é responsável por esses e outros possíveis problemas.
4.1 A Gestão de Pedidos poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, adicionar ou remover conteúdos e funcionalidades da Plataforma sem que isso caracterize, sob qualquer forma, ofensa aos direitos adquiridos do Usuário.
4.1.1 Parte das informações disponíveis na Plataforma são geradas e transmitidas à Plataforma por terceiros, sem o envolvimento ou responsabilidade da Gestão de Pedidos. A Gestão de Pedidos nunca irá alterar o conteúdo que for produzido por terceiros e não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados por terceiros.
4.1.2 A integração de conteúdos, produtos e serviços de terceiros ao Software, bem como a disponibilização de links para outros websites, é feita para melhor conveniência do Usuário, não significando qualquer tipo de endosso, aprovação ou a existência de qualquer relação comercial com o terceiro por parte da Gestão de Pedidos.
A Gestão de Pedidos irá empreender seus melhores esforços para garantir a disponibilidade durante 98,5% do horário comercial, sendo as atualizações de rotina realizadas fora do horário comercial
5.1 O Software é disponibilizado no estado em que se encontra, sem que a Gestão de Pedidos preste quaisquer garantias quanto a sua adequação ou conformidade com as necessidades e demandas do Usuário. O Usuário declara e expressamente reconhece que usará o Software por sua conta em risco.
5.2 O Usuário deve zelar para que o uso da Plataforma e do Software não seja prejudicial à estabilidade e à disponibilidade destes. Caso isso ocorra, o Usuário poderá ser responsabilizado pelos prejuízos a que der causa.
O Usuário reconhece que o uso inadequado e/ou a não observância da legislação nacional poderão constituir ato ilícito nos termos do artigo 186 do código civil.
6.1 O Usuário expressamente reconhece que a Gestão de Pedidos não será responsável caso a impossibilidade ou comprometimento da boa utilização do software seja causada por fato não atribuível a Gestão de Pedidos o que inclui, mas não se limita a falha na infraestrutura de servidores externos, de telecomunicações e de energia, falha em equipamento essencial para o acesso à Plataforma ou ao software pelos Usuários, guerras, levantes, desastres naturais entre outros.
6.2 O Usuário expressamente reconhece que a Gestão de Pedidos, em nenhuma hipótese, será responsável por danos, perdas e danos, lucros cessantes e/ou danos emergentes decorrentes da utilização indevida do software ou da plataforma em relação a outros usuários e/ou terceiros e deverá ser mantida indene pelo Usuário.
O uso comercial de qualquer propriedade intelectual da Gestão de Pedidos por qualquer Usuário sem consentimento expresso é proibido.
7.1 Usar qualquer propriedade intelectual da Gestão de Pedidos sem a prévia e expressa autorização poderá acarretar em responsabilizações penais, civis e administrativas.
Este Termo entra em vigor na data de assinatura da Proposta Comercial e durará pelo período disposto na Proposta Comercial, sendo renovado automaticamente.
As Partes poderão rescindir o presente Termo, a qualquer tempo, mediante notificação a outra Parte com antecedência de 90 (noventa) dias, devendo ambas as Partes cumprirem com as obrigações assumidas. As faturas referentes aos serviços com pagamento variável serão emitidas de forma pós paga, tendo em vista que a apuração do último mês do contrato ocorrerá no primeiro dia útil do mês subsequente. Com isso, a emissão da fatura relativa a esses serviços ocorrerá no mês seguinte ao prazo final de rescisão.
9.1 A Gestão de Pedidos se reserva no direito de, sem a necessidade de notificação prévia, resolver de pleno direito o presente Termo, impedindo ou interrompendo o acesso do Usuário no caso de (i) recuperação judicial ou extrajudicial, falência, liquidação judicial ou extrajudicial ou insolvência; (ii) violação ou não cumprimento, parcial ou total, de qualquer obrigação assumida nos termos deste Termo, de qualquer contrato celebrado por meio da Plataforma ou da legislação aplicável; ou (iii) a Gestão de Pedidos, por motivos alheios a sua vontade, não possa prestar os serviços previstos neste Contrato, situação em que os valores efetivamente pagos durante o período no qual o Software passou a estar definitivamente indisponível serão restituídos, não podendo o Usuário, por sua vez, nada mais reclamar para todos os fins de direito.
9.2 Caso o cadastro do Usuário seja interrompido ou cancelado, todas as operações pendentes na Plataforma deverão ser concluídas com a totalidade dos pagamentos.
A Gestão de Pedidos é uma empresa constituída no Brasil e a Plataforma e o Software são criados e mantidos em fiel cumprimento às leis brasileiras. Caso o Usuário esteja usufruindo do acesso da Plataforma fora do Brasil, o Usuário será responsável pelo cumprimento das leis locais, na medida em que forem aplicáveis.
10.1 Caso a Gestão de Pedidos deixe de exercer qualquer direito previsto neste Termo, isto não deverá ser interpretado como uma renúncia, abdicação ou revogação de disposição constante deste Termo.
Para dirimir quaisquer controvérsias é eleito o Foro da Cidade de Jaraguá do Sul/SC.